Direito Administrativo e Regulatório

 

Assessoria em licitações, na celebração de contratos com a Administração Pública, nas concessões de serviços e obras públicas, permissões, licenças e autorizações; Contencioso administrativo em geral, com atendimento especializado para processos no âmbito do Tribunal de Contas da União e das agências reguladoras; Contencioso judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nos demais Tribunais Superiores; Assessoria, contencioso administrativo e judicial em desapropriações;

Defesa e representação do cliente em inquéritos civis promovidos pelo Ministério Público e em ações civis públicas; Defesa dos interesses dos clientes em processos originados de autuações e/ou notificações promovidas no âmbito das agências reguladoras.

Consultoria no âmbito das normas editadas pelas Agências Reguladoras em geral, com atendimento especializado no âmbito das agências ligadas à área de saúde pública (ANS e ANVISA); Contencioso judicial ligado ao Direito Regulatório.

Assessoria e representação judicial de associações de classe e de associações de empresas; Assessoria para empresas públicas e controladas pelo poder público, casas legislativas, parlamentares, órgãos públicos e autarquias; Assessoria para a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos.

Contencioso administrativo no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

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