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Assessoria Informativa
- 19 de Mar de 2020
- 1 min
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia
Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União
Publicado: 18/03/2020 09h42
O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da
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Assessoria Informativa
- 16 de Mar de 2020
- 1 min
Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma
Publicado em 13 de mar. de 2020 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos. Informativo: STJ #condominio #locatario #locacao #corretagemdeimoveis #imoveis #corret
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Assessoria Informativa
- 11 de Mar de 2020
- 1 min
Gerente de contas do Bradesco não tem direito à jornada de 6h
Publicado em 6 de mar. de 2020 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao banco Bradesco o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada rebaixada de cargo quase um mês após ser promovida. A mudança de cargo foi considerada ilegal por resultar em promoção horizontal e transposição de carreiras. Na Sétima Turma, os ministros mantiveram a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção, em Foz do Iguaçu (
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Assessoria Informativa
- 11 de Mar de 2020
- 1 min
Planos de saúde vão cobrir teste para Coronavírus
Publicado em: 10/03/2020 Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (10/03), na sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com representantes de operadoras de planos de saúde, de entidades representativas do setor e os diretores da reguladora, ficou acertada a inclusão do exame para detecção do Coronavírus (Covid-19) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a cobertura mínima obrigatória para os beneficiários de planos de saúde. A Agência está
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