• Súmula Vinculante STF nº 41

SV nº 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Leia a integra do voto:



PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 98 DISTRITO FEDERAL PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE):


Tratase de proposta formulada pelo Ministro Gilmar Mendes com a finalidade de converter em súmula vinculante o Enunciado 670 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Submetida à Presidência no âmbito de uma proposição única de conversão de 22 súmulas convencionais em súmulas vinculantes, foi esta proposta originalmente autuada, em reunião com as demais, como PSV 70/DF. Em 24/4/2012, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o edital para ciência e manifestação de interessados, tendo decorrido o prazo previsto no art. 354-B do RISTF sem a juntada de qualquer pronunciamento (documentos eletrônicos 3 e 4). A Procuradoria Geral da República manifestou-se, preliminarmente, pelo desdobramento do processo, “de forma a possibilitar o exame individualizado de cada súmula”. Além disso, opinou o Parquet federal pela presença de todos os pressupostos formais de adequação da proposta e pela conversão da súmula convencional ora em exame em vinculante, visto que a aprovação desta proposta “confere força normativa à Constituição e prestigia a pacífica jurisprudência dessa Corte” (documento eletrônico 5). O então Presidente desta Casa, Ministro Joaquim Barbosa, em sequência, após manifestar-se pela adequação formal da proposta, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 92 de 19/05/2015, p. 42. 1 Proposta PSV 98 / DF determinou, em acatamento ao parecer ministerial, o desdobramento da PSV 70/DF “em tantas propostas quantos forem os assuntos nel[a] tratados” (documento eletrônico 6). Reautuada esta específica proposição como PSV 98/DF, a Secretaria de Documentação juntou aos autos o repertório de jurisprudência desta Corte a respeito do tema nela versado (documento eletrônico 11). Oficiados, em seguida, os integrantes da Comissão de Jurisprudência para a manifestação prevista no art. 354-C do RISTF, asseverou o Presidente da referida Comissão permanente, Ministro Gilmar Mendes, que a proposta ora em estudo está amparada em minucioso estudo da Secretaria de Documentação desta Corte e atende a todos os requisitos formais. Manifestou-se Sua Excelência, ademais, “pela admissibilidade e conveniência da edição do referido verbete vinculante, dado que espelha jurisprudência pacífica e atual desta Suprema Corte (art. 354-C, RISTF)” (documento eletrônico 34). O Ministro Dias Toffoli, também membro da referida Comissão, embora reconhecendo “que a jurisprudência da Corte não admite a cobrança de taxa para remuneração do serviço de iluminação pública”, posicionou-se contra a edição do verbete sumulante por entender que: “somente a análise aprofundada de todos os aspectos da hipótese da incidência tributária de cada legislação in concreto permitirá a exata compreensão da controvérsia e o enquadramento em cada espécie tributária (taxa, imposto, contribuição especial, tarifa/preço). A edição de súmula vinculante, na espécie, poderá ensejar um elevado número de reclamações perante a Corte, nas quais, muita vez, as particulares e peculiaridades não podem ser enfrentadas neste tipo de veículo” (documento eletrônico 35). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal PSV 98 / DF determinou, em acatamento ao parecer ministerial, o desdobramento da PSV 70/DF “em tantas propostas quantos forem os assuntos nel[a] tratados” (documento eletrônico 6). Reautuada esta específica proposição como PSV 98/DF, a Secretaria de Documentação juntou aos autos o repertório de jurisprudência desta Corte a respeito do tema nela versado (documento eletrônico 11). Oficiados, em seguida, os integrantes da Comissão de Jurisprudência para a manifestação prevista no art. 354-C do RISTF, asseverou o Presidente da referida Comissão permanente, Ministro Gilmar Mendes, que a proposta ora em estudo está amparada em minucioso estudo da Secretaria de Documentação desta Corte e atende a todos os requisitos formais. Manifestou-se Sua Excelência, ademais, “pela admissibilidade e conveniência da edição do referido verbete vinculante, dado que espelha jurisprudência pacífica e atual desta Suprema Corte (art. 354-C, RISTF)” (documento eletrônico 34). O Ministro Dias Toffoli, também membro da referida Comissão, embora reconhecendo “que a jurisprudência da Corte não admite a cobrança de taxa para remuneração do serviço de iluminação pública”, posicionou-se contra a edição do verbete sumulante por entender que: “somente a análise aprofundada de todos os aspectos da hipótese da incidência tributária de cada legislação in concreto permitirá a exata compreensão da controvérsia e o enquadramento em cada espécie tributária (taxa, imposto, contribuição especial, tarifa/preço). A edição de súmula vinculante, na espécie, poderá ensejar um elevado número de reclamações perante a Corte, nas quais, muita vez, as particulares e peculiaridades não podem ser enfrentadas neste tipo de veículo” (documento eletrônico 35). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. 2 Proposta PSV 98 / DF Foram expedidos, por fim, ofícios submetendo esta proposta de edição aos demais Ministros da Casa, nos termos da parte final do art. 354-C do RISTF. Após, os autos vieram conclusos a esta Presidência. Bem examinados os autos, entendo, com a devida vênia, que o verbete sumulante ora proposto preenche todos os requisitos para sua aprovação. Além disso, sua edição contribuirá para a uniformização, perante as mais diversas autoridades administrativas e judiciárias espalhadas pelo País, de específica diretriz jurisprudencial há muito consolidada nesta Casa. Com efeito, são diversos os pronunciamentos desta Corte assentando a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa para a remuneração relativa à iluminação pública, por se tratar de serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” (RE 233.332/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário). A despeito da consolidação desse entendimento, que levou, inclusive, à aprovação da referida Súmula 670-STF em 24/9/2003, não são poucos os casos sobre a matéria que continuam a bater às portas desta Casa. Colaciono, da farta jurisprudência existente sobre o tema, os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos da causa na versão do acórdão recorrido. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a remuneração de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal PSV 98 / DF Foram expedidos, por fim, ofícios submetendo esta proposta de edição aos demais Ministros da Casa, nos termos da parte final do art. 354-C do RISTF. Após, os autos vieram conclusos a esta Presidência. Bem examinados os autos, entendo, com a devida vênia, que o verbete sumulante ora proposto preenche todos os requisitos para sua aprovação. Além disso, sua edição contribuirá para a uniformização, perante as mais diversas autoridades administrativas e judiciárias espalhadas pelo País, de específica diretriz jurisprudencial há muito consolidada nesta Casa. Com efeito, são diversos os pronunciamentos desta Corte assentando a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa para a remuneração relativa à iluminação pública, por se tratar de serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” (RE 233.332/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário). A despeito da consolidação desse entendimento, que levou, inclusive, à aprovação da referida Súmula 670-STF em 24/9/2003, não são poucos os casos sobre a matéria que continuam a bater às portas desta Casa. Colaciono, da farta jurisprudência existente sobre o tema, os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos da causa na versão do acórdão recorrido. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a remuneração de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. 3 Proposta PSV 98 / DF serviço de iluminação pública por meio de taxa. 3. Agravo regimental não provido” (AI 588.248-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU: IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 668 E 670 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 630.498-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma – grifei). “TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (AI 479.587-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma – grifei). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de fundamentação não verificada. 3. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Súmula [6]70/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 595.728-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma – grifei). Ressalte-se, ademais, que, quando este Plenário apreciou, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 724.104/SP, de minha relatoria, reconhecendo a legitimidade das contribuições para custeio do serviço de iluminação pública instituídas à luz do art. 149-A da Carta Magna, reafirmou-se categoricamente que aquela novel espécie tributária em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal PSV 98 / DF serviço de iluminação pública por meio de taxa. 3. Agravo regimental não provido” (AI 588.248-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU: IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 668 E 670 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 630.498-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma – grifei). “TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (AI 479.587-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma – grifei). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de fundamentação não verificada. 3. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Súmula [6]70/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 595.728-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma – grifei). Ressalte-se, ademais, que, quando este Plenário apreciou, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 724.104/SP, de minha relatoria, reconhecendo a legitimidade das contribuições para custeio do serviço de iluminação pública instituídas à luz do art. 149-A da Carta Magna, reafirmou-se categoricamente que aquela novel espécie tributária em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. 4 Proposta PSV 98 / DF nada se assemelhava à taxa, “por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte” . Saliento, ainda, a existência de inúmeras decisões monocráticas sobre a matéria, dentre as quais destaco, exemplificativamente, algumas mais recentes: RE 849.340/SP e AI 757.929/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 679.398/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 722.749/CE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 606.903/RJ e AI 560.189/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 614.331/AM, de minha relatoria; AI 719.732/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 638.113/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 759.590/CE, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 648.305/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e RE 567.943/MG, Rel. Min. Ayres Britto. Destaco, por fim, que, na grande maioria dos precedentes desta Corte sobre a matéria, a especificação do tributo em discussão como taxa já se encontrava definida pelas instâncias ordinárias e pelas próprias partes dos processos, não sendo razoável supor, desse modo, que sempre haverá necessidade, em eventuais reclamações, de se investigar a natureza do tributo questionado. Percebe-se, assim, por todo o exposto, que o tema albergado pelo enunciado sob encaminhamento, sobretudo por ainda se encontrar no campo de interesse de diversos Municípios, revela-se atual e capaz de gerar insegurança jurídica e multiplicação de processos idênticos. Isso posto, manifesto-me pela aprovação do verbete vinculante com a seguinte redação: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal PSV 98 / DF nada se assemelhava à taxa, “por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte” . Saliento, ainda, a existência de inúmeras decisões monocráticas sobre a matéria, dentre as quais destaco, exemplificativamente, algumas mais recentes: RE 849.340/SP e AI 757.929/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 679.398/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 722.749/CE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 606.903/RJ e AI 560.189/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 614.331/AM, de minha relatoria; AI 719.732/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 638.113/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 759.590/CE, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 648.305/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e RE 567.943/MG, Rel. Min. Ayres Britto. Destaco, por fim, que, na grande maioria dos precedentes desta Corte sobre a matéria, a especificação do tributo em discussão como taxa já se encontrava definida pelas instâncias ordinárias e pelas próprias partes dos processos, não sendo razoável supor, desse modo, que sempre haverá necessidade, em eventuais reclamações, de se investigar a natureza do tributo questionado. Percebe-se, assim, por todo o exposto, que o tema albergado pelo enunciado sob encaminhamento, sobretudo por ainda se encontrar no campo de interesse de diversos Municípios, revela-se atual e capaz de gerar insegurança jurídica e multiplicação de processos idênticos. Isso posto, manifesto-me pela aprovação do verbete vinculante com a seguinte redação: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/03/2015 PLENÁRIO PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 98 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, não quero ir na contramão da maioria. Portanto, se a maioria está de acordo, vou acompanhá-lo. Mas, de novo aqui, essa matéria foi objeto de emenda constitucional expressa prevendo que seja contribuição e que não seja taxa. A jurisprudência do Supremo é tão pacificada que está materializada em uma súmula. De modo que todo mundo pode decidir monocraticamente. Eu apenas não consegui alcançar qual é o exato proveito de se criar uma súmula vinculante. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É porque, mesmo depois da criação da súmula, em 24/9/2003, detectamos - e até mesmo após reafirmarmos a tese num RE com repercussão geral - que inúmeros casos voltam a bater às portas desta Casa no sentido de insistir com essa tese: que é possível que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa. Ministro Barroso, essa súmula vinculante é um instrumento e pode ser modificado, alterado, mas, nesse momento, é um instrumento importante para que possamos barrar essa avalanche. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou tentando entender. Se há controvérsia atual, acho que está superado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - E há mesmo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É que não consigo, neste momento, imaginar o que a súmula vinculante vai agregar ao que nós já podemos fazer. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela vincula a Administração. Acho que é por isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Ela vincula no sentido de que, nas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8146670. Supremo Tribunal Federal 11/03/2015 PLENÁRIO PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 98 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, não quero ir na contramão da maioria. Portanto, se a maioria está de acordo, vou acompanhá-lo. Mas, de novo aqui, essa matéria foi objeto de emenda constitucional expressa prevendo que seja contribuição e que não seja taxa. A jurisprudência do Supremo é tão pacificada que está materializada em uma súmula. De modo que todo mundo pode decidir monocraticamente. Eu apenas não consegui alcançar qual é o exato proveito de se criar uma súmula vinculante. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É porque, mesmo depois da criação da súmula, em 24/9/2003, detectamos - e até mesmo após reafirmarmos a tese num RE com repercussão geral - que inúmeros casos voltam a bater às portas desta Casa no sentido de insistir com essa tese: que é possível que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa. Ministro Barroso, essa súmula vinculante é um instrumento e pode ser modificado, alterado, mas, nesse momento, é um instrumento importante para que possamos barrar essa avalanche. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou tentando entender. Se há controvérsia atual, acho que está superado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - E há mesmo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É que não consigo, neste momento, imaginar o que a súmula vinculante vai agregar ao que nós já podemos fazer. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela vincula a Administração. Acho que é por isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Ela vincula no sentido de que, nas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8146670. 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PSV 98 / DF instâncias inferiores, a súmula vinculante estabelece um comando muito claro. Então, antes de elas virem ao Supremo e exigirem a manifestação de um Ministro do Supremo com base nessa Súmula 670, a matéria já terá sido - com perdão da palavra - abortada nas instâncias inferiores. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ressalto que acho que há risco de complicar, em vez de ajudar, pela proliferação de reclamações. Mas se há consenso no Plenário, estou acompanhando.

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