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Juíza participa de debate público sobre lei que proíbe exploração de animais de tração

A juíza Rosana Navega Chagas, do I Juizado Especial Criminal de Niterói, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), participou nesta terça-feira, dia 12, de debate público sobre a Lei nº 7.194/2016, que proibiu a exploração de animais de tração (carroças, charretes etc.) no estado, com exceção das atividades em zonas turísticas e rurais.


O debate, promovido pela vereadora Vera Lins, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, contou com a participação do médico veterinário Bruno Peres Teixeira e do especialista em segurança pública Rafael Machado Toledo Matos.


Durante as discussões, a juíza Rosana Navega apresentou como proposta para implementação da lei a criação de um cadastro de carroceiros e demais profissionais que exploram animais de tração. Ela também sugeriu o emplacamento de todas as carroças, charretes e veículos assemelhados. “Essa medida visa à identificar eventuais autores de maus-tratos contra os animais e outros delitos no trânsito vitimando pessoas”, explicou.


A magistrada também destacou a importância da criação de um cadastro de voluntários para abrigar animais vítimas de maus-tratos, que seriam nomeados depositários fiéis dos abrigados.


“Esse cadastro é importante porque a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa) não tem condições de receber qualquer animal por causa da superlotação e contaminação”, avaliou.


Outra sugestão apresentada pela magistrada foi a do governo estadual conceder incentivo fiscal para os voluntários que abrigarem os animais.


“Como contrapartida, os voluntários teriam desconto no pagamento do IPTU. É importante ressaltar que a busca e apreensão de animais que sofrem maus-tratos, com nomeação de depositário fiel, pode ser feita por delegado de polícia, autoridades administrativas ou pelo juiz do Juizado Criminal. Essas medidas estão previstas na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)”, afirmou.


Sobre a Lei 7.194/2016


Sancionada no dia 7 de janeiro deste ano, a lei, de autoria do deputado Dionísio Lins, dispõe sobre a possibilidade de utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ela determina que será responsabilizado todo o indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus-tratos aos mesmos. A lei exclui de penalização quando ocorrer em áreas rurais e turísticas.


De acordo com o texto, qualquer cidadão poderá, quando constatado maus-tratos aos animais, comunicar aos órgãos competentes e de proteção, para recolhimento dos bichos.

JM/AB

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