• Renata Esteves

Casamento de viúvo ou viúva conforme o novo Código Civil


Quero me permitir fazer alguns comentários sobre O CASAMENTO DO VIÚVO OU VIÚVA FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL Conforme o Novo Código que trata das CAUSAS SUSPENSIVAS.

Art. 1.523: NÃO DEVEM CASAR:

I - O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

ENTÃO, o legislador moderno, no Novo Código, acabou com a dúvida e diz NÃO DEVEM....... No entanto, a aplicação das cláusulas suspensivas e proibitivas não se aplicam quando o casal se enquadrar no que preceitua o art. 45 da Lei do Divórcio 6.515 de 26 de dezembro de 1977 que diz: - Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado por 10 anos consecutivos ou da qual tenha resultado filhos, o regime de matrimonial de bens será estabelecido livremente, não se lhe aplicando o disposto no art. 258, parágrafo único, n. II, do Código Civil. Então, devemos observar o emprego do verbo: NÃO DEVEM só o condiciona as exigências dos artigos mencionados.

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