Me arrependi e Agora?

Me arrependi e Agora?

O consumidor que realiza compras ou contratações fora do estabelecimento comercial (por catálogo, telefone ou internet) tem o prazo de 7 dias para desistência, contados a partir do recebimento do produto ou da contratação do serviço.

Precisa de um advogado especializado?

Fale conosco em:

☎️ (21) 3477-0177 📞 (21) 3620-1042 WhatsApp: (21) 97031-1502

📩 contato@escritorioestevesadvocacia.com.br Acesse: www.escritorioestevesadvocacia.com.br

Endereço:

Matriz: Rua Luis Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572 Sl. 302 - Centro de Niterói/RJ

Filial: Rua Doutor Borman n.º 14 - Centro de Niterói/RJ

Posts recentes

Ver tudo

Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneraç

Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicia

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação de cooperação jurídica internacional, as diligências feitas em países estrangeiros conforme as leis locais são válidas no Brasil

Patentes já concedidas de fármacos e equipamentos de saúde não terão mais prazo estendido

O Plenário do STF, nesta quarta-feira, modulou os efeitos de sua decisão da semana passada sobre a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Propriedade Industrial. O Plenário do Supremo Tribunal