- Assessoria Informativa
ACHADO NÃO É ROUBADO?

ACHADO NÃO É ROUBADO?
Não é o que diz o Código Penal!
"Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior da natureza: Pena Detenção, de um mês a um ano, ou multa"
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