- Dra. Renata Esteves
DOENÇA GRAVE?

Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave
Condições para usufruir da isenção
As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):
1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e
2) Possuam alguma das seguintes doenças:
a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
b) Alienação Mental
c) Cardiopatia Grave
d) Cegueira (inclusive monocular)
e) Contaminação por Radiação
f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
g) Doença de Parkinson
h) Esclerose Múltipla
i) Espondiloartrose Anquilosante
j) Fibrose Cística (Mucoviscidose)
k) Hanseníase
l) Nefropatia Grave
m) Hepatopatia Grave
n) Neoplasia Maligna
o) Paralisia Irreversível e Incapacitante
p) Tuberculose Ativa
SAIBA SEUS DIREITOS!
☎️ Fale Conosco:
Tel.: (21) 3477-0177 WhatsApp: (21) 97031-1502
Matriz
R. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro 572 - SL. 302 - Niterói/RJ