• Dra. Renata Esteves

Você sabia?


LEI Nº 2597, DE 30/09/2008 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.


Art. 6º Estão isentos do Imposto: I - o proprietário do imóvel, ou o titular de direito real sobre o imóvel em que estiverem funcionando quaisquer atividades exercidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por suas autarquias ou fundações, durante o período de funcionamento destes serviços; II - o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, o cônjuge sobrevivente de ex-combatente, o filho menor ou inválido de ex-combatente falecido, relativamente a um imóvel de sua propriedade ou de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário; III - as pessoas jurídicas estrangeiras, de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou os imóveis que sejam destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular; IV - os imóveis de propriedade de sociedades desportivas, culturais e recreativas, sem finalidade lucrativa e as associações de classe de servidores do Município de Niterói; V - os imóveis das Federações e Confederações de sociedades referidas no inciso anterior; VI - os imóveis de interesse histórico, cultural, urbanístico, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos e condições definidos em legislação específica; VII - o contribuinte aposentado ou pensionista, o deficiente físico ou mental, o maior de 60 anos e o portador do vírus HIV-AIDS, desde que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) possuir renda mensal total de até três salários mínimos; b) ser titular de um único imóvel utilizado para sua residência, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade imobiliária continue a ser utilizada como residência do cônjuge ou de seus filhos até que alcancem a maioridade civil e desde que preencham os mesmos requisitos exigidos do primeiro titular; c) ter o imóvel, referido na alínea anterior, o valor venal equivalente a, no máximo, o valor da referência IS constante no Anexo I. VIII - os terrenos inteiramente situados em áreas declaradas non aedificandi, inclusive os subaquáticos; IX - os imóveis de propriedade de entidades civis sem fins lucrativos e que efetivamente prestem serviços e informações de interesse público para a municipalidade, mediante convênio a ser firmado com o Poder Executivo Municipal. § 1º As isenções previstas nos incisos VI e VII somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar a sua renovação quinquenalmente, exceto os beneficiários previstos nos incisos VI e VII, que deverão requerer sua renovação trienalmente, no período de 02 de fevereiro até 30 de junho, com a comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal. § 3º Considera-se ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para efeitos do inciso II, o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante. § 4º Equiparam-se aos cônjuges sobreviventes, para efeitos deste artigo, os companheiros em função de união estável reconhecida judicialmente. § 5º A isenção prevista no inciso II será concedida apenas ao imóvel no qual seu proprietário fixe residência, não abrangendo o imóvel que seja objeto total ou parcial de contrato de locação. § 6º Excluem-se, no caso dos incisos IV e V, as áreas destinadas à prática de comércio ou serviços preponderantemente destinados ao atendimento de não associados, ainda que estejam dentro dos limites da propriedade, mas com acesso independente. § 7º Não se aplica a isenção prevista no inciso VIII aos terrenos em que haja edificação. § 8º Descaracterizará o limite remuneratório que concede direito à isenção do inciso VII: I - viver o contribuinte com cônjuge, companheiro, dependentes no imóvel único e o somatório das rendas próprias ultrapassarem o limite concessório; II - possuir o contribuinte, ou qualquer das pessoas citadas no inciso I, rendas oriundas de aplicações financeiras, aluguéis, participações societárias e equivalentes, que excedam e descaracterizem o limite concessório; III - ficar evidenciada, pelas demais despesas de manutenção e conservação do imóvel, a existência de sinais exteriores de riqueza, em flagrante incompatibilidade entre a renda declarada do contribuinte e o seu padrão econômico de vida. § 9º A concessão da isenção prevista no inciso VII importa em autorização para que a fiscalização municipal tenha acesso ao imóvel beneficiado para constatação das circunstâncias assinaladas no § 8º.


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