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5 - Direito sobre o dobro do total pago indevidamente


5 - Direito sobre o dobro do total pago indevidamente

Conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, a repetição do indébito se dá por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso e não do total pago.👩‍⚖ ⠀ ⠀ OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀ #niterói #riodejaneiro #riodejaneiro#direitosdoconsumidor #seusdireitos #consumidor#compras #pessoas #procon #reclamação #comprar#preço #comercio #mercadoria #valor #pago#pagamento #erro #pagueipouco

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