• Assessoria Informativa

Menores de 18 anos podem casar?


Sim. Se forem maiores de 16 anos precisaram do consentimento dos pais. Se forem menores de 16 anos, somente com autorização judicial, em caso de gravidez ou para evitar imposição de pena criminal (é crime ter relação sexual com menores de 14 anos, dentre outros previsão na Lei Penal).


OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado.


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