• Assessoria Informativa

3. O que é regime de bens?

Regime de bens é a forma que as pessoas que casarem poderão compartilhar os bens pessoais, seus e de seu cônjuge. O principal é o “Regime de Comunhão Parcial de Bens”, pois se aplica nos casos em que as pessoas não questionarem isso em no cartório de registro do casamento.


3.1. Regime de Comunhão Parcial: Compartilham-se os bens adquiridos após o casamento, exceto bens pessoais como livros, pensões, rendas anteriores e salários;


3.2. Regime de Comunhão Universal: Compartilham-se todos os bens de ambos, antes e depois do casamento;


3.3. Participação Final nos Aquestos: Cada cônjuge tem seus próprios bens, porém, no caso de fim do casamento, haverá divisão dos bens que forem adquiridos com a contribuição de ambos;


3.4. Separação de Bens: Não compartilham bens. Este regime é obrigatório se for maior de 70 anos, se houver necessidade de autorização judicial pra casar ou se a pessoa casar sem observar uma suspensão para casar.


Em todos os regimes deve haver contribuição de ambos para sustento da família.


Caso a queira optar por regime de bens diferente da comunhão, será necessário efetivar o procedimento com o auxílio de um advogado. Neste caso, será feito o “Pacto Antenupcial”, por escritura pública, que só será eficaz se as pessoas realmente se casarem, após aceitarem o pacto antenupcial.


Regime de bens é a forma que as pessoas que casarem poderão compartilhar os bens pessoais, seus e de seu cônjuge. O principal é o “Regime de Comunhão Parcial de Bens”, pois se aplica nos casos em que as pessoas não questionarem isso em no cartório de registro do casamento.


3.1. Regime de Comunhão Parcial: Compartilham-se os bens adquiridos após o casamento, exceto bens pessoais como livros, pensões, rendas anteriores e salários;


3.2. Regime de Comunhão Universal: Compartilham-se todos os bens de ambos, antes e depois do casamento;


3.3. Participação Final nos Aquestos: Cada cônjuge tem seus próprios bens, porém, no caso de fim do casamento, haverá divisão dos bens que forem adquiridos com a contribuição de ambos;


3.4. Separação de Bens: Não compartilham bens. Este regime é obrigatório se for maior de 70 anos, se houver necessidade de autorização judicial pra casar ou se a pessoa casar sem observar uma suspensão para casar.


Em todos os regimes deve haver contribuição de ambos para sustento da família.


Caso a queira optar por regime de bens diferente da comunhão, será necessário efetivar o procedimento com o auxílio de um advogado. Neste caso, será feito o “Pacto Antenupcial”, por escritura pública, que só será eficaz se as pessoas realmente se casarem, após aceitarem o pacto antenupcial.



OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado.


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