• Assessoria Jurídica

6. O que é União Estável?

As pessoas que vivem juntas, de conhecimento social e com objetivo de formar família (ainda que seja entre dois apenas) são consideradas “Em União Estável”, “Companheiras” ou “Conviventes”.


Os Companheiros se equiparam aos casados no regime de bens de comunhão parcial. Porém, a fim de regularizar a união, é possível que se celebre entre os conviventes contrato para reger a relação de União Estável.


Caso queiram casar, os conviventes podem converter a União Estável em casamento, no cartório de registro civil.

OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado.


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