• Assessoria Informativa

12. Prisão em casos de Pensão



Nos casos de “Pensão Atrasada” nos últimos 3 meses, as pessoas que tem o dever de pagar os alimentos poderão ser presas por até 60 dias. Mesmo cumprido este prazo de prisão, deverão pagar os alimentos atrasados.

Observação:

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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