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Prisão Domiciliar

7- Como o nome sugere, o preso neste regime tem direito a cumprir pena em casa, em regime aberto ou semiaberto. Ou seja, esse é um tipo específico de prisão para execução de pena. Mas nem todos os presos em regime aberto têm direito à prisão domiciliar: é preciso ter alguma das condições elencadas no artigo 117 da Lei de Execução Penal. Só podem ficar em prisão domiciliar condenados: maiores de 70 anos; com doenças graves; mulheres com filho menor ou com deficiência; e gestantes. Mas também tem sido muito frequente o uso da prisão domiciliar em caso de falta de vaga para o condenado no sistema prisional. Nessa situação, ele tem direito a cumprir pena em regime mais benéfico. Ou seja, se deveria cumprir regime aberto em uma casa do albergado, mas não há vagas desse tipo na cidade onde vive, ele pode cumprir a pena de sua casa. 👩‍⚖ ⠀ ⠀ ⠀ OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀ #niterói #riodejaneiro #riodejaneiro #niteroishopping #crime #detido #presidiario #prender #bandido #preso #marginal #corrupção #brasil #extradicao 

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