• Assessoria Informativa

10. Negociação coletiva

“Hoje, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) e no TST a negociação coletiva é válida desde que implique contrapartidas recíprocas, isto é, transação, que é o que deve ocorrer em qualquer negociação, e não renúncia”. Com a reforma, negociações coletivas que tenham como consequência a piora das condições para o funcionário sem que ele receba qualquer contrapartida por isso não poderão mais ser anuladas na Justiça. Na hora de analisar uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho, vai balizar a sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.👨🏻‍⚖⠀ ⠀ OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀ #niterói #riodejaneiro #riodejaneiro #niteroishopping #empregador #clt #salario #salariominimo #emprendedores #emprego #trabalhador #brasil #trabalho #cargahoraria #horaextra #negociacaocoletiva 

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