• Assessoria Informativa

JUIZ DETERMINA A VOLTA DE SERGIO CABRAL PARA SUA CELA DE ORIGEM

Notícia TJRJ

O juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que o ex-governador Sergio Cabral volte a ocupar a sua cela de origem no presídio onde ele está preso, no Complexo de Gericinó. Cabral havia sido recolhido ao isolamento preventivo por determinação do promotor de justiça André Guilherme de Freitas, o que está fora de suas atribuições legais, de acordo com a Constituição Federal e a Constituição estadual do Rio. De acordo com a Lei de Execução penal (LEP), essa atribuição é do diretor do presídio, e é necessário haver comunicação imediata ao juiz da VEP. “Não se pode conceber que as atividades administrativas inerentes ao sistema prisional fiquem à margem de ordens flagrantemente ilegais, em afronta à separação dos poderes e à ordem constitucional do Estado Democrático de Direito”, escreveu o juiz na decisão. Ele também considerou nulo o processo disciplinar instaurado contra Cabral, por ordem verbal do promotor. Proc. 0011092.40.2018.8.19.0001 

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