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Planejamento Tributário: Lucro arbitrado

Informativo de Sexta-feira É uma forma de arbitramento efetuado pelas autoridades tributárias quando a pessoa jurídica tem a escrituração contábil e fiscal desconsiderada, na forma da lei. Segundo a Regulação do Imposto de Renda (RIR/99) existem algumas situações que servem de prerrogativa para o arbitramento, como: # Não manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e a não elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, quando a empresa é obrigatoriamente enquadrada no Lucro Real. # Indícios de fraude ou vícios, erros ou deficiência na escrituração que a empresa esteja obrigada, de forma que não se dê para identificar a movimentação financeira. # A não apresentação ao Fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e livro caixa, quando a opção feita pela empresa for o Lucro Presumido. O método de apuração do lucro arbitrado é aplicado da seguinte forma, de acordo com a (RIR/99): # Sobre a receita bruta, quando conhecida, segundo a natureza da atividade econômica explorada (RIR/1999, artigo 532) e o lucro arbitrado será determinado pela aplicação dos percentuais de presunção do lucro, acrescido de 20% (artigo 535 do RIR). # Quando desconhecida a receita bruta, o lucro arbitrado também será apurado mediante a aplicação de coeficientes sobre valores (bases) expressamente fixados pela legislação fiscal. O lucro arbitrado será determinado por meio de procedimento de ofício (RIR/1999, artigo 535). OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀ #niterói #riodejaneiro #riodejaneiro #niteroishopping #empregador #sucesso #negocio #empresarios #emprendedores #empresario #empresa #job #trabalho #business #liderança #negocio #business #sucesso #empreendedorismo #bomdia #empreendedorismo #marketing #financeiro #negocios #tributos #tributacao #financas #debitos #gastos 

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