• Assessoria Informativa

Informativo 02 – CONHECER A LEGISLAÇÃO QUE REGULA SEU NEGÓCIO

Este ponto é crucial para quem deseja iniciar um negócio com segurança. Existem determinadas atividades que exigem prévios requisitos impostos pela legislação para que funcione legalmente e não corra o risco de fechar. O prévio estudo da regulação de seu negócio evitará multas administrativas, processos judiciais e até o fechamento do seu negócio. Ao procurar empreender o empresário deve consultar uma assessoria jurídica para que levante as exigências legais de sua atividade. Por exemplo: se o empreendedor deseja se constituir como MEI ( Micro Empreendedor Individual) deve previamente saber que somente poderá contratar até 01 funcionário no máximo, de acordo com a lei 128/2008 que alterou a lei 123/2006 das Micro e Pequenas Empresas. Outro exemplo seria o empreendedor que deseja atender diretamente aos consumidores, em especial as profissionais de estética. A lei 13643/2018 trouxe regulação sobre a matéria devendo a especiaria preencher alguns requisitos e conhecer sobre a responsabilidade civil que poderá atrair em caso de danos. A legislação regula a vida em sociedade. É ela quem permite que não sejam cometidos abusos e/ ou excessos, e se cometidos, serão passíveis de indenização, por isso indispensável que todo empreendedor se valha da consultoria de uma assessoria jurídica para não sofrer graves sanções e colocar em risco seu negócio. OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀ #niterói #riodejaneiro #riodejaneiro #niteroishopping #empregador #sucesso #negocio #empresarios #emprendedores #empresario #empresa #crediario #trabalho #business #consumidor #negocio #cartao #sucesso #comprar #compras #empreendedorismo #consumo #importado #servico #produto #credito #consumidor #empreendedor #empreender #negocios #lider 

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