• Assessoria Informativa

Multas por quebra de contrato.



ūüĎ®‚Äć‚öĖ√Č muito comum o consumidor comprar um aparelho na loja de uma operadora de telefonia celular a pre√ßos mais baratos e, em contrapartida, ter que assinar um contrato de fidelidade. Esta cl√°usula de fideliza√ß√£o √© abusiva ou v√°lida?

Válida. A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que o assinante recebe benefícios e em face da necessidade de garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados.

Sobre o tema, o Min. Marco Buzzi j√° pontuou: Vale ressaltar, no entanto, que o prazo m√°ximo de fidelidade que as empresas de telefonia podem exigir do cliente √© de 12 meses (Resolu√ß√£o 477/2007 da ANATEL). Acima disso, a cl√°usula ser√° considerada abusiva por atentar diretamente contra a liberdade de escolha do consumidor. Ainda tem d√ļvidas?ūüĎ©‚Äć‚öĖ ‚†Ä ‚†Ä

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