• Assessoria Informativa

Multas por quebra de contrato.



👨‍⚖É muito comum o consumidor comprar um aparelho na loja de uma operadora de telefonia celular a preços mais baratos e, em contrapartida, ter que assinar um contrato de fidelidade. Esta cláusula de fidelização é abusiva ou válida?

Válida. A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que o assinante recebe benefícios e em face da necessidade de garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados.

Sobre o tema, o Min. Marco Buzzi já pontuou: Vale ressaltar, no entanto, que o prazo máximo de fidelidade que as empresas de telefonia podem exigir do cliente é de 12 meses (Resolução 477/2007 da ANATEL). Acima disso, a cláusula será considerada abusiva por atentar diretamente contra a liberdade de escolha do consumidor. Ainda tem dúvidas?👩‍⚖ ⠀ ⠀

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