
Assessoria Jurídica
Alteração de regras do PNMPO
Resolução do Ministério da Economia e CODEFAT altera regras do Alteração de regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)
O Governo Federal publicou no dia 18/03/2020 a Resolução 849 que alterou algumas regras para facilitar o acesso à linha de crédito vinculada ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) em função da crise do Coronavírus.
O PNMPO destina-se a financiar atividades produtivas do MEI e da microempresa cujo faturamento anual não exceda os R$ 200 mil ano.
Abaixo segue um resumo dessa Resolução:
Onde conseguir acesso a essa linha de crédito? Agência de Fomento e de Desenvolvimento, Bancos Cooperativos e Cooperativas de Crédito, OSCIP de microcrédito, Bancos de Desenvolvimento e Bancos Comerciais Públicos e Privados.
Consulte a lista de instituições financeiras habilitadas no seu estado e as OSCIP de microcrédito.
Assessoria Jurídica de Crise - Departamento Jurídico do Escritório Esteves Advocacia
Esta matéria tem caráter informativo. Fonte: SEBRAE
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