• Assessoria Informativa

Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma

Publicado em 13 de mar. de 2020


​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos.


Informativo: STJ


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