• Assessoria Informativa

Direitos do Consumidor

Se o sistema de pagamento estiver indisponível,

CABE AO FORNECEDOR apresentar uma solução QUE VOCÊ ACEITE.


Art. 14, art. 42 e art. 51 do código de defesa do consumidor.


OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀ ⠀ ⠀ ⠀


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