
Assessoria Jurídica
Informativo: Direitos do Consumidor
As lojas devem mostrar informações adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, artigo 6 inciso 3).
OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀ ⠀ ⠀ ⠀
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