• Assessoria Informativa

Informativo: Instalação de cortina de vidro em prédio.

No. 384: “A instalação de cortina de vidro, ou sistema retrátil de fechamento sem perfis de alumínio, ou semelhante, em material incolor e transparente, executada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia – CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ, não configura obra a depender de licenciamento urbanístico, desde que não implique em transformação da varanda em um novo cômodo habitável da unidade.”

Referência: Processo Administrativo no. 0037429-40.2016.8.19.0000 - Julgamento em 21/05/2018 – Relator: Desembargador Maldonado de Carvalho. Votação por maioria


referência : súmula do TJRJ

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