• Assessoria Informativa

Os impactos da pandemia do Covid-19 no comércio


Como sabido, os empreendedores, são responsáveis pela maior parcela dos empregos formais no país, sofrerão os maiores impactos dessa crise.

As medidas anunciadas pelos governos estaduais e municipais como contingência destinada ao enfrentamento da crise, resultando na paralisação dos serviços e do fechamento de estabelecimentos públicos e privados, tais como o decreto 64.864/20, do governo do Estado de São Paulo, relacionado às restrições sanitárias decorrentes do novo coronavírus (covid-19), poderão ser a gota d’água para que muitos empreendedores encerrem suas atividades.


Isso porque, para a maioria desses estabelecimentos, o faturamento diário é essencial para a manutenção do negócio, para o pagamento das despesas, aquisição de produtos, pagamento de impostos e folha de pagamento etc. Poucos empresários possuem, ou conseguem formar, reservas financeiras para enfrentar tempos difíceis, sobretudo esta crise sem precedentes e de consequências catastróficas.


A imprevisibilidade do cenário futuro, aliada à queda (ou a inexistência) de faturamento, fatalmente acarretará o fechamento de diversos empreendimentos. Felizmente, existem iniciativas governamentais para minimizar os impactos, tais como prorrogação de pagamento de impostos, linhas de crédito especiais, renegociação de dívidas, dentre outras. O anúncio, pelo governo federal, da edição de uma Medida Provisória para facilitar às empresas tomarem medidas para reduzir o custo com empregados, possibilitando a redução proporcional de salários e jornada de trabalho, também será um grande e imprescindível auxílio.


Mas, em que pese todas essas medidas, existem outras relações que não estão abrangidas por essas salvaguardas, tais como o pagamento de fornecedores de produtos e serviços aos empresários. Além disso, uma das principais despesas dos estabelecimentos comerciais é o aluguel do ponto comercial, que compromete considerável parcela do faturamento.


Diante das determinações governamentais, poderíamos suscitar a conhecida “Força Maior”, que é um acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Nesse contexto, o art. 393 do Código Civil prevê que “O devedor não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.


OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo.


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