• Assessoria Informativa

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia

Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União Publicado: 18/03/2020 09h42 O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:- suspensão por 90 dias:a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;- disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dia, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.As medidas adotadas serão publicadas no Diário Oficial da União - DOU e valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.


#coronavirus #regularize #contribuine #divida #pandemia #niteroi #riodejaneiro

5 visualizações

 Contato: (21) 3477-0177 • ©Copyright Esteves Advocacia 2015. Todos os direitos reservados.

  • Facebook Clean
  • Twitter Clean
  • Google+ Clean
  • LinkedIn Clean