• Assessoria Informativa

Princípio da preservação da empresa


considerações acerca do princípio da preservação da empresa como limitação ao poder de tributar e seus reflexos na legislação tributária.


A transição da perspectiva contratualista para a concepção institucionalista das empresas, especialmente acentuada pela edição da lei 11.101/05 (lei de falências, marca a consagração do chamado princípio da preservação da empresa.


Essa guinada da visão societária acerca das empresas se caracteriza pelo rompimento com o enfoque contratual individualista – marcado pela prevalência da vontade dos sócios e controladores –, realçando-se, desse modo, a ideia de função social da organização empresarial.


Embora implicitamente demarcado na Constituição Federal de 1988 (clique aqui) – que inaugurou, nos termos do seu art. 170, caput1, uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano2 (o que demonstra, nitidamente, a importância da manutenção da empresa) –, o princípio da preservação da empresa ganhou contornos materiais e procedimentais para prosperar, com a sua previsão expressa no art. 47 da lei 11.101/05:


Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica..


OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀ ⠀ ⠀ ⠀


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