• Assessoria Informativa

Projeto de Lei nº 1.179/2020 - Regramento legislativo emergencial (aprovado no Senado Federal)


O senador Antônio Anastasia apresentou o Projeto nº 1.179/2020, de caráter emergencial, o qual, apesar de não promover alteração nas leis já vigentes, suspende alguns dispositivos legais e altera pontos de Direito Privado.


O Projeto de Lei, que representa um esforço conjunto dos Poderes Legislativo e Judiciário, foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados após diversas emendas e atualmente aguarda a sanção presidencial.


Dentre as medidas contidas no Projeto aprovado no Congresso, destacam-se: a prorrogação da entrada em vigor das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 01 de agosto de 2021; a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020; a restrição de reuniões e assembleias presenciais por pessoas jurídicas de direito privado até 30 de outubro de 2020; (iv) a vedação à concessão de liminares em ações de despejo até o dia 30 de outubro de 2020; (v) a suspensão dos prazos para aquisição de propriedade imobiliária nas espécies de usucapião até 30 de outubro de 2020; e a suspensão até 30 de outubro de 2020 do prazo de arrependimento na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.


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