• Assessoria Informativa

SÚMULA VINCULANTE 49 (Veja o Debate de Aprovação)


Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.


Veja o debate em ⤵️

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_49__PSV_90.pdf


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