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Witzel ficará inabilitado para exercício de função pública por cinco anos, decide TEM

O Tribunal Especial Misto, por 9 votos a 1, decidiu por manter Wilson Witzel inabilitado para a função pública por cinco anos, prazo máximo previsto. O único que votou por mantê-lo inabilitado por prazo inferior, de 4 anos, foi o deputado Alexandre Freitas, que considerou a ausência de envolvimento de Witzel em irregularidades na OS IABAS.


Relator do processo, o deputado Waldeck Carneiro iniciou a votação destacando que o réu é conhecedor da lei, por ter sido juiz federal. “As consequências desses atos são graves e drásticas, pois dizem respeito à infringência do direito constitucional à saúde. São quase 44 mil mortes no Estado do Rio de Janeiro até o presente momento. Nesse sentido, o meu voto é pela inabilitação por cinco anos, período máximo previsto na lei 1079/1950”, afirmou.


O desembargador Maldonado de Carvalho considerou que “é uma ferramenta que deve ser usada para afastar os maus gestores”, concluindo que, pela culpabilidade do réu, a reprimenda deveria ser no seu grau máximo, no que concordou o deputado Carlos Macedo, que votou em seguida.


O deputado Chico Machado também concordou com a inabilitação por cinco anos. “Durante todo esse período, o que nos motivou e nos levou à aprovação do relatório e criação do TEM foi o absurdo que constatamos em relação ao descaso com as pessoas. Em momento nenhum foi pensado em quantas pessoas foram prejudicadas ou perderam a vida com esses atos de corrupção”, ressaltou.


Para o desembargador Fernando Foch, muitas vidas poderiam ser poupadas se as irregularidades não tivessem ocorrido. “Quantas destas 44 mil mortes teriam sido evitadas?”, indagou, destacando que essa questão é fundamental para a definição do prazo da inabilitação.


“Espero que a população fluminense condene Witzel ao ostracismo político. No entanto, tendo em vista que não constatei prejuízo ao erário, e por questão de coerência, tendo em vista que absolvi o denunciado em relação às denúncias sobre o IABAS, condeno Witzel a 4 anos de inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função pública”, decidiu o deputado Alexandre Freitas.


A desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves destacou que o STF já se posicionou em relação à majoração do tempo de inabilitação, sendo considerado o prazo máximo de cinco anos o limite de pena pelos Estados, pelo qual votou.

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Advocacia Niterói.

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