"É CABÍVEL A RETENÇÃO DA PARCELA DO FGTS DEVIDO AO ALIMENTANTE, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PENSIONAMENTO, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA."

 

 

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0013679-82.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 22/11//2010 - RELATOR: DESEMBARGADORA LEILA MARIANO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (VER: FGTS – PIS/PASEP) PESQUISA DE INTEIRO TEOR

 

http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31404/alimentos-1.pdf

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