"É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOFRIDO PELO PASSAGEIRO, EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE BAGAGEM, NOS CASOS DE TRANSPORTE AÉREO."

05.02.2016

 

 

REFERÊNCIA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 03/2001 - PROC. 2001.146.00003 JULGAMENTO EM 4/06/2002 - VOTAÇÃO UNÂNIME.

 

RELATOR: DES. GUSTAVO ADOLPHO KUHL LEITE.

 

PESQUISA DE INTEIRO TEOR

 

http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31404/dano_moral-1.pdf

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