SV nº 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Leia a integra do voto:

 

 

 

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 98 DISTRITO FEDERAL PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE):

 

Tratase de proposta formulada pelo Ministro Gilmar Mendes com a finalidade de converter em súmula vinculante o Enunciado 670 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Submetida à Presidência no âmbito de uma proposição única de conversão de 22 súmulas convencionais em súmulas vinculantes, foi esta proposta originalmente autuada, em reunião com as demais, como PSV 70/DF. Em 24/4/2012, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o edital para ciência e manifestação de interessados, tendo decorrido o prazo previsto no art. 354-B do RISTF sem a juntada de qualquer pronunciamento (documentos eletrônicos 3 e 4). A Procuradoria Geral da República manifestou-se, preliminarmente, pelo desdobramento do processo, “de forma a possibilitar o exame individualizado de cada súmula”. Além disso, opinou o Parquet federal pela presença de todos os pressupostos formais de adequação da proposta e pela conversão da súmula convencional ora em exame em vinculante, visto que a aprovação desta proposta “confere força normativa à Constituição e prestigia a pacífica jurisprudência dessa Corte” (documento eletrônico 5). O então Presidente desta Casa, Ministro Joaquim Barbosa, em sequência, após manifestar-se pela adequação formal da proposta, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 92 de 19/05/2015, p. 42. 1 Proposta PSV 98 / DF determinou, em acatamento ao parecer ministerial, o desdobramento da PSV 70/DF “em tantas propostas quantos forem os assuntos nel[a] tratados” (documento eletrônico 6). Reautuada esta específica proposição como PSV 98/DF, a Secretaria de Documentação juntou aos autos o repertório de jurisprudência desta Corte a respeito do tema nela versado (documento eletrônico 11). Oficiados, em seguida, os integrantes da Comissão de Jurisprudência para a manifestação prevista no art. 354-C do RISTF, asseverou o Presidente da referida Comissão permanente, Ministro Gilmar Mendes, que a proposta ora em estudo está amparada em minucioso estudo da Secretaria de Documentação desta Corte e atende a todos os requisitos formais. Manifestou-se Sua Excelência, ademais, “pela admissibilidade e conveniência da edição do referido verbete vinculante, dado que espelha jurisprudência pacífica e atual desta Suprema Corte (art. 354-C, RISTF)” (documento eletrônico 34). O Ministro Dias Toffoli, também membro da referida Comissão, embora reconhecendo “que a jurisprudência da Corte não admite a cobrança de taxa para remuneração do serviço de iluminação pública”, posicionou-se contra a edição do verbete sumulante por entender que: “somente a análise aprofundada de todos os aspectos da hipótese da incidência tributária de cada legislação in concreto permitirá a exata compreensão da controvérsia e o enquadramento em cada espécie tributária (taxa, imposto, contribuição especial, tarifa/preço). A edição de súmula vinculante, na espécie, poderá ensejar um elevado número de reclamações perante a Corte, nas quais, muita vez, as particulares e peculiaridades não podem ser enfrentadas neste tipo de veículo” (documento eletrônico 35). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal PSV 98 / DF determinou, em acatamento ao parecer ministerial, o desdobramento da PSV 70/DF “em tantas propostas quantos forem os assuntos nel[a] tratados” (documento eletrônico 6). Reautuada esta específica proposição como PSV 98/DF, a Secretaria de Documentação juntou aos autos o repertório de jurisprudência desta Corte a respeito do tema nela versado (documento eletrônico 11). Oficiados, em seguida, os integrantes da Comissão de Jurisprudência para a manifestação prevista no art. 354-C do RISTF, asseverou o Presidente da referida Comissão permanente, Ministro Gilmar Mendes, que a proposta ora em estudo está amparada em minucioso estudo da Secretaria de Documentação desta Corte e atende a todos os requisitos formais. Manifestou-se Sua Excelência, ademais, “pela admissibilidade e conveniência da edição do referido verbete vinculante, dado que espelha jurisprudência pacífica e atual desta Suprema Corte (art. 354-C, RISTF)” (documento eletrônico 34). O Ministro Dias Toffoli, também membro da referida Comissão, embora reconhecendo “que a jurisprudência da Corte não admite a cobrança de taxa para remuneração do serviço de iluminação pública”, posicionou-se contra a edição do verbete sumulante por entender que: “somente a análise aprofundada de todos os aspectos da hipótese da incidência tributária de cada legislação in concreto permitirá a exata compreensão da controvérsia e o enquadramento em cada espécie tributária (taxa, imposto, contribuição especial, tarifa/preço). A edição de súmula vinculante, na espécie, poderá ensejar um elevado número de reclamações perante a Corte, nas quais, muita vez, as particulares e peculiaridades não podem ser enfrentadas neste tipo de veículo” (documento eletrônico 35). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. 2 Proposta PSV 98 / DF Foram expedidos, por fim, ofícios submetendo esta proposta de edição aos demais Ministros da Casa, nos termos da parte final do art. 354-C do RISTF. Após, os autos vieram conclusos a esta Presidência. Bem examinados os autos, entendo, com a devida vênia, que o verbete sumulante ora proposto preenche todos os requisitos para sua aprovação. Além disso, sua edição contribuirá para a uniformização, perante as mais diversas autoridades administrativas e judiciárias espalhadas pelo País, de específica diretriz jurisprudencial há muito consolidada nesta Casa. Com efeito, são diversos os pronunciamentos desta Corte assentando a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa para a remuneração relativa à iluminação pública, por se tratar de serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” (RE 233.332/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário). A despeito da consolidação desse entendimento, que levou, inclusive, à aprovação da referida Súmula 670-STF em 24/9/2003, não são poucos os casos sobre a matéria que continuam a bater às portas desta Casa. Colaciono, da farta jurisprudência existente sobre o tema, os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos da causa na versão do acórdão recorrido. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a remuneração de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal PSV 98 / DF Foram expedidos, por fim, ofícios submetendo esta proposta de edição aos demais Ministros da Casa, nos termos da parte final do art. 354-C do RISTF. Após, os autos vieram conclusos a esta Presidência. Bem examinados os autos, entendo, com a devida vênia, que o verbete sumulante ora proposto preenche todos os requisitos para sua aprovação. Além disso, sua edição contribuirá para a uniformização, perante as mais diversas autoridades administrativas e judiciárias espalhadas pelo País, de específica diretriz jurisprudencial há muito consolidada nesta Casa. Com efeito, são diversos os pronunciamentos desta Corte assentando a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa para a remuneração relativa à iluminação pública, por se tratar de serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” (RE 233.332/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário). A despeito da consolidação desse entendimento, que levou, inclusive, à aprovação da referida Súmula 670-STF em 24/9/2003, não são poucos os casos sobre a matéria que continuam a bater às portas desta Casa. Colaciono, da farta jurisprudência existente sobre o tema, os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos da causa na versão do acórdão recorrido. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a remuneração de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. 3 Proposta PSV 98 / DF serviço de iluminação pública por meio de taxa. 3. Agravo regimental não provido” (AI 588.248-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU: IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 668 E 670 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 630.498-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma – grifei). “TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (AI 479.587-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma – grifei). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de fundamentação não verificada. 3. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Súmula [6]70/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 595.728-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma – grifei). Ressalte-se, ademais, que, quando este Plenário apreciou, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 724.104/SP, de minha relatoria, reconhecendo a legitimidade das contribuições para custeio do serviço de iluminação pública instituídas à luz do art. 149-A da Carta Magna, reafirmou-se categoricamente que aquela novel espécie tributária em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal PSV 98 / DF serviço de iluminação pública por meio de taxa. 3. Agravo regimental não provido” (AI 588.248-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU: IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 668 E 670 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 630.498-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma – grifei). “TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (AI 479.587-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma – grifei). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de fundamentação não verificada. 3. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Súmula [6]70/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 595.728-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma – grifei). Ressalte-se, ademais, que, quando este Plenário apreciou, sob a sistemática da repercussão geral, o RE 724.104/SP, de minha relatoria, reconhecendo a legitimidade das contribuições para custeio do serviço de iluminação pública instituídas à luz do art. 149-A da Carta Magna, reafirmou-se categoricamente que aquela novel espécie tributária em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. 4 Proposta PSV 98 / DF nada se assemelhava à taxa, “por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte” . Saliento, ainda, a existência de inúmeras decisões monocráticas sobre a matéria, dentre as quais destaco, exemplificativamente, algumas mais recentes: RE 849.340/SP e AI 757.929/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 679.398/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 722.749/CE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 606.903/RJ e AI 560.189/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 614.331/AM, de minha relatoria; AI 719.732/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 638.113/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 759.590/CE, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 648.305/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e RE 567.943/MG, Rel. Min. Ayres Britto. Destaco, por fim, que, na grande maioria dos precedentes desta Corte sobre a matéria, a especificação do tributo em discussão como taxa já se encontrava definida pelas instâncias ordinárias e pelas próprias partes dos processos, não sendo razoável supor, desse modo, que sempre haverá necessidade, em eventuais reclamações, de se investigar a natureza do tributo questionado. Percebe-se, assim, por todo o exposto, que o tema albergado pelo enunciado sob encaminhamento, sobretudo por ainda se encontrar no campo de interesse de diversos Municípios, revela-se atual e capaz de gerar insegurança jurídica e multiplicação de processos idênticos. Isso posto, manifesto-me pela aprovação do verbete vinculante com a seguinte redação: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. Supremo Tribunal Federal PSV 98 / DF nada se assemelhava à taxa, “por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte” . Saliento, ainda, a existência de inúmeras decisões monocráticas sobre a matéria, dentre as quais destaco, exemplificativamente, algumas mais recentes: RE 849.340/SP e AI 757.929/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 679.398/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 722.749/CE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 606.903/RJ e AI 560.189/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 614.331/AM, de minha relatoria; AI 719.732/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 638.113/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 759.590/CE, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 648.305/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e RE 567.943/MG, Rel. Min. Ayres Britto. Destaco, por fim, que, na grande maioria dos precedentes desta Corte sobre a matéria, a especificação do tributo em discussão como taxa já se encontrava definida pelas instâncias ordinárias e pelas próprias partes dos processos, não sendo razoável supor, desse modo, que sempre haverá necessidade, em eventuais reclamações, de se investigar a natureza do tributo questionado. Percebe-se, assim, por todo o exposto, que o tema albergado pelo enunciado sob encaminhamento, sobretudo por ainda se encontrar no campo de interesse de diversos Municípios, revela-se atual e capaz de gerar insegurança jurídica e multiplicação de processos idênticos. Isso posto, manifesto-me pela aprovação do verbete vinculante com a seguinte redação: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8446614. 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 11/03/2015 PLENÁRIO PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 98 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, não quero ir na contramão da maioria. Portanto, se a maioria está de acordo, vou acompanhá-lo. Mas, de novo aqui, essa matéria foi objeto de emenda constitucional expressa prevendo que seja contribuição e que não seja taxa. A jurisprudência do Supremo é tão pacificada que está materializada em uma súmula. De modo que todo mundo pode decidir monocraticamente. Eu apenas não consegui alcançar qual é o exato proveito de se criar uma súmula vinculante. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É porque, mesmo depois da criação da súmula, em 24/9/2003, detectamos - e até mesmo após reafirmarmos a tese num RE com repercussão geral - que inúmeros casos voltam a bater às portas desta Casa no sentido de insistir com essa tese: que é possível que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa. Ministro Barroso, essa súmula vinculante é um instrumento e pode ser modificado, alterado, mas, nesse momento, é um instrumento importante para que possamos barrar essa avalanche. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou tentando entender. Se há controvérsia atual, acho que está superado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - E há mesmo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É que não consigo, neste momento, imaginar o que a súmula vinculante vai agregar ao que nós já podemos fazer. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela vincula a Administração. Acho que é por isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Ela vincula no sentido de que, nas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8146670. Supremo Tribunal Federal 11/03/2015 PLENÁRIO PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 98 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, não quero ir na contramão da maioria. Portanto, se a maioria está de acordo, vou acompanhá-lo. Mas, de novo aqui, essa matéria foi objeto de emenda constitucional expressa prevendo que seja contribuição e que não seja taxa. A jurisprudência do Supremo é tão pacificada que está materializada em uma súmula. De modo que todo mundo pode decidir monocraticamente. Eu apenas não consegui alcançar qual é o exato proveito de se criar uma súmula vinculante. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É porque, mesmo depois da criação da súmula, em 24/9/2003, detectamos - e até mesmo após reafirmarmos a tese num RE com repercussão geral - que inúmeros casos voltam a bater às portas desta Casa no sentido de insistir com essa tese: que é possível que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa. Ministro Barroso, essa súmula vinculante é um instrumento e pode ser modificado, alterado, mas, nesse momento, é um instrumento importante para que possamos barrar essa avalanche. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou tentando entender. Se há controvérsia atual, acho que está superado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - E há mesmo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É que não consigo, neste momento, imaginar o que a súmula vinculante vai agregar ao que nós já podemos fazer. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ela vincula a Administração. Acho que é por isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Ela vincula no sentido de que, nas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8146670. 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PSV 98 / DF instâncias inferiores, a súmula vinculante estabelece um comando muito claro. Então, antes de elas virem ao Supremo e exigirem a manifestação de um Ministro do Supremo com base nessa Súmula 670, a matéria já terá sido - com perdão da palavra - abortada nas instâncias inferiores. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ressalto que acho que há risco de complicar, em vez de ajudar, pela proliferação de reclamações. Mas se há consenso no Plenário, estou acompanhando.

Please reload

Destaques

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Recentes

21.09.2019

Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags