Justiça do Rio estipula indenização de R$ 900 mil para jovem que ficou tetraplégica ao ser baleada

02.03.2016

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/03/2016 

 

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiram, por unanimidade, nesta terça-feira, dia 1º, que Camila Magalhães Lima Mutzenbecher, atingida por um tiro que a deixou tetraplégica, em Vila Isabel, Zona Norte do Rio,  em 1998, receberá uma indenização no valor total de R$ 900 mil, mais juros e correção monetária. Ela também receberá um pensão vitalícia de um salário mínimo federal, uma nova cadeira de rodas a cada cinco anos e o ressarcimento das custas de tratamento médico, hospitalar e medicamentos.  

 

Camila foi baleada quando caminhava pelo Boulevard 28 de Setembro, em Vila Isabel. A troca de tiros ocorreu entre assaltantes de uma joalheria e integrantes da segurança particular contratada por comerciantes locais. Em consequência, a adolescente na época ficou tetraplégica e teve de passar por várias cirurgias, inclusive no exterior. Hoje, Camila é servidora pública, aprovada em concurso, mas está presa à cadeira de rodas e ainda precisa de tratamento.

 

Acusados de participação no assalto, os irmãos Adílson e Vagner de Sá Siqueira foram condenados pela 34ª Vara Criminal. Nos depoimentos de seguranças e testemunhas do tiroteio, que constam no processo criminal, ficou evidenciada a contratação de uma segurança particular para a vigilância das lojas comerciais num trecho da Avenida 28 de Setembro, a partir da Rua Visconde de Abaeté e a Praça Sete. Em 2005, sete anos após o fato, a família da vítima ingressou com uma ação para obter indenização por danos morais, estéticos e ressarcimento das custas de tratamento médico, hospitalar e medicamentoso. O restaurante Petisco da Vila, a Drogarias Pacheco e a Sendas Distribuidora foram denunciados como réus no processo e apontados como responsáveis pela contratação da segurança particular.

 

No curso do processo, Camila e sua mãe obtiveram uma liminar em primeira instância que obrigou os réus a pagarem o tratamento da jovem, pelo prazo de oito semanas, no Centro Giusti, na Itália, além de custearem a passagem, alimentação e hospedagem dela e de sua mãe, bem como da fisioterapeuta particular, além do custo com os aparelhos que devem ser adquiridos em função da continuidade do tratamento.  A família moveu também ação contra o Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 2003.001.133239-0), que foi distribuída para a 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Neste processo, foi concedida liminar para o Estado custear o tratamento da jovem na Alemanha. As partes celebraram acordo, que foi cumprido no ano de 2005.

 

Os magistrados que compõem a 5ª Câmara Cível acompanharam o voto da relatora, desembargadora Cristina Tereza Gaulia. Na decisão, ficou estabelecida para Camila Magalhães a indenização de R$ 450 mil por danos morais, a mesma quantia de indenização por danos estéticos – já que a jovem tornou-se deficiente física em virtude do tiro que atingiu a sua medula - a pensão mensal de um salário mínimo federal, a ser pago desde que ela completou 18 anos de idade, o fornecimento de uma cadeira de rodas, que deverá ser substituída a cada cinco anos e garantida a manutenção anual. Os valores das indenizações deverão ser corrigidos, inicialmente, pelo índice de 0,5 % até 2003, quando entrou em vigor no novo Código Civil,  e a partir daí, pelo índice de 1%. Os comerciantes denunciados deverão pagar também pelo tratamentos médico, hospitalar e medicamentos da jovem. Na mesma decisão, foi rejeitado, por prescrição - perda do prazo para o exercício do direito de ação -, o pedido de indenização por danos morais para a mãe da vítima, Ana Lúcia.  

 

Processo nº 0012711-59.2005.8.19.0001

PC/AB

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