A Lei de Acesso à Informação

09.03.2016

Fale Conosco : (21) 3477-0177 / (21) 97031-1502

Endereço: Rua Luis Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572 Sl. 302 Centro de Niterói/RJ 

​​E-mail: contato@escritorioestevesadvocacia.com.br

 

O acesso à informação pública é um direito constitucional que contribui de forma considerável com o fortalecimento das instituições e práticas democráticas nacionais. A Lei de Acesso à Informação (LAI) veio regulamentar este direito. Institui a informação como regra e o sigilo como exceção.

 

  1. A Lei na íntegra

  2. Decreto de regulamentação

  3. Resolução nº 102, do CNJ, de 15 de dezembro de 2009 

  4. Resolução nº 151, do CNJ, de 05 de julho de 2012

Please reload

Destaques

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Recentes

21.09.2019

Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags