⚖ Direito de Família e FGTS - Pensão Alimentícia

06.03.2017

 

É CABÍVEL A RETENÇÃO DO FGTS PARA O ALIMENTANTE NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

 

SE O ALIMENTANTE NÃO PAGAR OS ALIMENTOS, O ALIMENTADO PODE EXECUTAR OS ALIMENTOS PEDINDO O FUNDO DE GARANTIA DO TRABALHADOR, OU SEJA FGTS.

 

CASO O ALIMENTANTE NÃO PAGUE, O ALIMENTADO OU O SEU RESPONSÁVEL PODEM ATÉ PEDIR SUA PRISÃO, PELO DESCUMPRIMENTO POR NÃO EFETUAR OS PAGAMENTOS.

 

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