Penhoraram sua conta-salário ou sua aposentadoria?

03.11.2017

 

O art. 833 do NCPC, repetindo o CPC73, apresenta um rol com diversas impenhorabilidades, ou seja, situações nas quais, por força de lei, a penhora não é permitida. A finalidade é proteger o executado e a sociedade.

 

No que é pertinente para esta coluna, destaca-se o seguinte:

 

(i) o inciso IV veda a penhora de salários, remunerações, aposentadorias e pensões, ou seja, vencimentos de uma forma geral, inclusive ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;

 

(ii) o inciso X veda a penhora, até o limite de 40 salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. No âmbito do CPC73, o STJ firmou sua jurisprudência no sentido da vedação de penhora para qualquer aplicação financeira, até esse valor, e não somente para a poupança (REsp 1.230.060, informativo 547/STJ), entendimento que possivelmente prevalecerá no NCPC.

 

Essa, a regra.

 

A exceção está prevista no § 2º. Ainda que se trate de salário (inciso IV) ou reserva pessoal (inciso X), será penhorável essa quantia para (i) pagamento de prestação alimentícia (repetição do CPC73), de qualquer origem – seja de alimentos decorrentes de direito de família, seja decorrente de ato ilícito (novidade quanto ao ato ilícito) e (ii) para valores superiores a 50 salários mínimos mensais, para qualquer outra dívida não alimentar, portanto (novidade do NCPC, como já exposta).

 

Como já mencionado, a penhora de salário é novidade relevante pois quebra o paradigma, no direito processual brasileiro, da total impenhorabilidade do salário.

 

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