
Direitos de Família
Em caso de autorização é necessária?
Crianças/Adolescentes viajando com os pais: Não precisam de autorização
Crianças/Adolescentes viajando com um dos pais: precisam da autorização do outro com firma reconhecida
Crianças/Adolescentes viajando sozinha ou com terceiros: precisam de autorização dos dois pais com firma reconhecida
Caso um dos pais negue, o outro pode ajuizar e pedir autorização judicial
Saiba mais os seus direitos de família!
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