5 - Direito sobre o dobro do total pago indevidamente

 

5 - Direito sobre o dobro do total pago indevidamente


Conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, a repetição do indébito se dá por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso e não do total pago.👩‍⚖ ⠀ ⠀

OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀

#niterói #riodejaneiro #riodejaneiro#direitosdoconsumidor #seusdireitos #consumidor#compras #pessoas #procon #reclamação #comprar#preço #comercio #mercadoria #valor #pago#pagamento #erro 
#pagueipouco

Please reload

Destaques

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Recentes

21.09.2019

Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags