12. Prisão em casos de Pensão

 

 

 



Nos casos de “Pensão Atrasada” nos últimos 3 meses, as pessoas que tem o dever de pagar os alimentos poderão ser presas por até 60 dias. Mesmo cumprido este prazo de prisão, deverão pagar os alimentos atrasados.
 

Observação:

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