Quem está inadimplente pode ser expulso do condomínio?

 


Esta pergunta possui uma resposta direta: não, o condômino inadimplente não pode ser expulso do condomínio. Isso ocorre em função do conflito entre o pagamento do condomínio e a proteção de um bem jurídico maior, que é o direito à propriedade – garantia constitucional.

Ele pode receber multa pecuniária e perder seu direito ao voto nas assembleias, mas jamais poderá ser expulso de sua residência em função da inadimplência em relação ao condomínio.👩‍⚖ ⠀ ⠀

OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. 

 

 

Observação:

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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