Quem está inadimplente pode ser expulso do condomínio?

Esta pergunta possui uma resposta direta: não, o condômino inadimplente não pode ser expulso do condomínio. Isso ocorre em função do conflito entre o pagamento do condomínio e a proteção de um bem jurídico maior, que é o direito à propriedade – garantia constitucional.

Ele pode receber multa pecuniária e perder seu direito ao voto nas assembleias, mas jamais poderá ser expulso de sua residência em função da inadimplência em relação ao condomínio.👩‍⚖ ⠀ ⠀
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