Informativo - Os Registros são efetuados em três atos distintos:

15.08.2018

 


Matrícula: refere-se a profissionais que exercem atividades sujeitas ao controle das Juntas comerciais (leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais);
Arquivamento: faz referência à generalidade de atos levados ao registro de empresas (constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias) e documentos de interesse de empresários ou da empresa;
Autenticação: refere-se aos instrumentos de escrituração (livros contábeis, fichas, balanços e outras demonstrações financeiras).
Esses atos têm apenas alcance formal, não cabendo às Juntas apreciar seu mérito, mas tão somente sua formalidade e observância das exigências legais. Caso a Junta extrapole essa competência, é possível a interposição de mandado de segurança.

A Sociedade Empresária que não cumprir esses atos, isso é, a sociedade não registrada torna-se irregular, o que implica na responsabilidade ilimitada dos sócios e seu patrimônio pelas obrigações da sociedade. Além disso, a sociedade irregular não tem legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante, bem como não pode requerer recuperação judicial. Ainda, não será possível se inserir no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e, por consequência, deverá pagar multa pela inobservância da obrigação.

Os atos de registro são, como se pôde verificar, de extrema importância para o pleno e efetivo funcionamento da empresa. Uma vez descumpridos ou, ainda, cumpridos imprecisamente, toda a atividade empresarial restará prejudicada e, por consequência, será ferido seu principal objetivo: a obtenção do lucro, o que não se pode admitir no âmbito comercial.

OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀

#niterói #riodejaneiro #riodejaneiro #niteroishopping #empregador #sucesso #negocio #empresarios
#emprendedores #empresario #empresa #job #trabalho #business #liderança #negocio #business #sucesso #empreendedorismo #bomdia #empreendedor 

Please reload

Destaques

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Recentes

21.09.2019

Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags