ESTABELECIMENTOS PODEM COBRAR VALORES DIFERENTES PARA HOMENS E MULHERES

28.08.2018



Notícia publicada por Assessoria de Imprensa do TJRJ.

Seguindo o voto do desembargador Luciano Rinaldi, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve decisão liminar que proíbe o Procon de aplicar multas em locais de entretenimento que cobrem valores diferentes para homens e mulheres.

A Associação do Entretenimento do Estado do Rio de Janeiro (AssenRio) entrou com uma ação civil pública contra o Procon no ano passado e já havia conseguido suspender a multa por meio de uma liminar.

Em sua contestação, o Procon alegou que o objetivo da Norma Técnica do Ministério da Justiça que proíbe a diferenciação nos valores é garantir igualdade de fato entre homens e mulheres e combater a discriminação contra o sexo feminino.

Proc. 0000712-58.2018.8.19.0000 

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