Planejamento Tributário: Lucro arbitrado

31.08.2018

 

Informativo de Sexta-feira

É uma forma de arbitramento efetuado pelas autoridades tributárias quando a pessoa jurídica tem a escrituração contábil e fiscal desconsiderada, na forma da lei. Segundo a Regulação do Imposto de Renda (RIR/99) existem algumas situações que servem de prerrogativa para o arbitramento, como:

# Não manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e a não elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, quando a empresa é obrigatoriamente enquadrada no Lucro Real.

# Indícios de fraude ou vícios, erros ou deficiência na escrituração que a empresa esteja obrigada, de forma que não se dê para identificar a movimentação financeira.

# A não apresentação ao Fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e livro caixa, quando a opção feita pela empresa for o Lucro Presumido.

O método de apuração do lucro arbitrado é aplicado da seguinte forma, de acordo com a (RIR/99):

# Sobre a receita bruta, quando conhecida, segundo a natureza da atividade econômica explorada (RIR/1999, artigo 532) e o lucro arbitrado será determinado pela aplicação dos percentuais de presunção do lucro, acrescido de 20% (artigo 535 do RIR).

# Quando desconhecida a receita bruta, o lucro arbitrado também será apurado mediante a aplicação de coeficientes sobre valores (bases) expressamente fixados pela legislação fiscal. O lucro arbitrado será determinado por meio de procedimento de ofício (RIR/1999, artigo 535).

OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀

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