Informativo de terça-feira

26.09.2018

Se o sistema de pagamento estiver indisponível, cabe ao fornecedor apresentar uma solução que você aceite.


Código de defesa do consumidor art 14, art 42 e art 51

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Municipal) orienta a todos os consumidores sobre o sistema de pagamento indisponível. Segundo o Código de Defesa do Consumidor art. 14, art. 42 e art. 51, “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação por defeitos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas”. Ou seja, é de responsabilidade do estabelecimento e da operadora de cartões a disponibilidade do pagamento.

Quando não for possível pagar da forma anunciada, devem ser dadas ao cliente opções. Um acordo pode ser feito, sempre com a concordância de quem está pagando. Mas, atenção! Se o estabelecimento avisar antes do início da prestação do serviço que o sistema está fora do ar, você não pode sair sem pagar.

O consumidor também não pode ser submetido a uma situação vexatória;

“O fornecedor do serviço, como restaurantes, hotéis, padarias, entre outros, tem que informar com antecedência que suas maquinetas estão fora do ar porque o consumidor irá se prevenir e realizar o pagamento em espécie ou no momento em que ele estiver lá o consumidor pode negociar uma forma de pagamento”, ...

OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀

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