Direitos do Consumidor: Cancelamento de Seguro

15.11.2018

 

Cancelamento de seguro – devolução de valores

No cancelamento de seguro com prêmios pagos mensalmente, a seguradora não está obrigada a devolver valores, já que o bem se encontra segurado até a data do último pagamento.

No entanto, se o seguro foi pago integralmente ou dividido em parcelas, a SUSEP, que é o órgão normatizador e regulador das companhias de seguro, determina que o ressarcimento deve ser proporcional. A tabela do cálculo da proporcionalidade, tem que estar disposta nas condições gerais da apólice.

OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀

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