Informativo: atestado de acompanhamento

29.11.2018

 

Atestado de Acompanhamento
A ausência do empregado no trabalho pode ser justificada por meio de um atestado de acompanhamento. Essa justificação não se confunde com abonação. Em regra, este atestado não abonará a sua falta, de modo que o empregado deixará de receber o salário referente à sua falta, bem como o final de semana remunerado e premiações, quando estipuladas pelo regulamento interno da empresa.

Entretanto, quando se tratar de acompanhamento de um menor pelo responsável, há entendimento jurisprudencial de que esta ausência deve ser abonada em virtude das premissas impostas pelo Estatuto da Criança e Adolescente. Ressalta-se também que é necessário que o empregador conheça a convenção coletiva pertinente ao seu enquadramento funcional, a fim de verificar se há qualquer cláusula que determine o abono de faltas quando da apresentação deste tipo de atestado.

Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀

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