Informativo do dia

30.11.2018

 

Atestado de Comparecimento


O Conselho Federal de Medicina, por meio do Processo- Consulta nº 6.237/09 – Parecer CFM nº 17/11 afirma que “a Declaração de Comparecimento fornecida pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, assim como a atestada por médico sem recomendação de afastamento do trabalho, pode ser um documento válido como justificativa perante o empregador, para fins de abono de falta no trabalho, desde que tenha a anuência deste”.

Assim, é facultado ao empregador o abono das faltas mediante atestado de comparecimento. Na prática, o trabalhador se ausenta por algumas horas de sua jornada de trabalho para realizar alguma consulta ou sessões de fisioterapia, retornando em seguida ao posto de trabalho para terminar sua jornada. As consultas médicas e exames laboratoriais há expressa previsão legal para o abono de faltas somente quando se tratar de empregada gestante, conforme artigo 392 § 4º, II e 395 da CLT.

Contudo, reitera-se a necessidade de analisar a convenção coletiva relativa à atividade da empresa, pois é possível que se estabeleça a obrigatoriedade do abono de faltas também para quaisquer dos tipos de atestados abordados.

Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀

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