Informativo: Direito do Consumidor na Educação

01.02.2019

 

É proibia a retenção de documentos escolares ou aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades.

OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀

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